TERMO DE USO – MENTORIA IAC (PLANO ANUAL)
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

MENTORIA IAC – PLANO ANUAL
CLÁUSULA PRIMEIRA
DEFINIÇÕES
1.1. Para os fins deste Termo, consideram-se:
a) Cliente: pessoa física que adquire a Mentoria IAC – Plano Anual;
b) Contratada: PHV PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.418.682/0001-20, e/ou REC NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº
45.261.409/0001-08;
c) Mentoria IAC: programa educacional voltado à capacitação técnica em inclusão, caracterização e avaliação biopsicossocial das deficiências.
d) Plataforma: Local de acesso aos conteúdos gravados e materiais complementares;
e) Serviços: fornecimento dos conteúdos digitais e atividades relacionadas à Mentoria IAC.

CLÁUSULA SEGUNDA
OBJETO
2.1. O presente Termo tem por objeto regular a prestação dos Serviços educacionais da Mentoria IAC ao Cliente.
2.2. A Mentoria IAC é composta por conteúdos digitais gravados e/ou ao vivo, materiais complementares, encontros online, e demais recursos pedagógicos definidos pela Contratada.
2.3. O acesso concedido ao Cliente é temporário, com duração de 12 (doze) meses, contados a partir da data da confirmação da compra.
2.4. O acesso não é vitalício e poderá ser encerrado automaticamente ao término do prazo contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA
PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
3.1. O valor da contratação será aquele informado no momento da compra na Plataforma.
3.2. O pagamento poderá ser realizado por cartão de crédito, pix, boleto bancário ou outro meio disponibilizado pela Plataforma.
3.3. A inadimplência superior a 05 (cinco) dias poderá implicar na suspensão do acesso aos Serviços.
3.4. O pagamento não está condicionado à utilização efetiva dos conteúdos pelo Cliente.

CLÁUSULA QUARTA
ACESSO E REQUISITOS TÉCNICOS
4.1. É de responsabilidade do Cliente possuir equipamento compatível e conexão à internet adequada.
4.2. A Contratada não se responsabiliza por falhas decorrentes de problemas técnicos do Cliente.
4.3. O cliente se compromete a acessar a plataforma por meio de login e senhas próprios, enviados no ato da compra ao e-mail.

CLÁUSULA QUINTA
OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1. Obrigações da Contratada:
a) Disponibilizar os conteúdos conforme descrito;
b) Manter a organização pedagógica da Mentoria;
c) Atualizar conteúdos quando necessário.

5.2. Obrigações do Cliente:
a) Realizar o pagamento;
b) Manter seus dados atualizados;
c) Não compartilhar login e senha;
d) Não reproduzir ou distribuir os conteúdos;
e) Respeitar as normas de convivência dos grupos.

CLÁUSULA SEXTA
VEDAÇÕES
6.1. É vedado ao Cliente:
a) Compartilhar acesso;
b) Reproduzir os conteúdos;
c) Comercializar o material;
d) Utilizar indevidamente marcas e nomes da Contratada;
e) Violar direitos autorais.

CLÁUSULA SÉTIMA
AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADOS
7.1. A Contratada não garante qualquer resultado profissional, financeiro ou acadêmico.
7.2. O desempenho depende de fatores individuais do Cliente.

CLÁUSULA OITAVA
PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Todo o conteúdo é protegido por direitos autorais.
8.2. O uso é exclusivo para fins pessoais e educacionais.

CLÁUSULA NONA
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
9.1. Os dados serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
9.2. O Cliente autoriza o uso de seus dados para execução contratual e comunicações institucionais.

CLÁUSULA DÉCIMA
USO DE IMAGEM
10.1. O Cliente autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem, nome e voz para fins educacionais e institucionais, salvo manifestação contrária por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
VIGÊNCIA
11.1. Este contrato terá vigência de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
CANCELAMENTO
12.1. O Cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 15 (quinze) dias, prazo superior ao definido pelo Código de Defesa do Consumidor.
12.2. Após esse prazo, não haverá reembolso.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Este Termo constitui acordo integral entre as partes.
13.2. O foro eleito é o da comarca de Belo Horizonte/MG.